Termos do serviço
Termos e Condições de Serviço
Bee Store – www.beestore.pt
Versão 1.0 – atualizada em [12/2025]
1. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR
O website www.beestore.pt é propriedade de Poderoso Código, Unipessoal, Lda., pessoa coletiva n.º 517849437, com sede na Rua Cruz de Argola, n.º 901, Mesão Frio, 4810-225 Guimarães, que exerce atividade de comércio, reparação e manutenção de equipamentos de telecomunicações, comércio de programas informáticos, faturação e prestações de serviços a empresas nas áreas das telecomunicações e dos programas informáticos, adiante designada por Bee Store.
Contactos gerais:
- E-mail: online@beestore.pt
- Telefone: +351 961 663 797 | +351 926 480 143 (chamada para a rede móvel nacional)
- Morada da loja física: Rua da Cruz da Argola, n.º 901, 4810-225 Guimarães
2. OBJETO
Os presentes Termos e Condições definem as regras aplicáveis à utilização do website www.beestore.pt, bem como às compras, encomendas e reparações efetuadas através da loja online da Bee Store.
Ao aceder e utilizar este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.
3. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SITE
O utilizador compromete-se a utilizar o site de forma responsável, lícita e em conformidade com a legislação em vigor.
É proibido, nomeadamente:
- Introduzir vírus, malware, bots ou outros códigos maliciosos;
- Realizar encomendas falsas ou fraudulentas;
- Recolher dados pessoais de terceiros sem o respetivo consentimento;
- Utilizar o site para fins que atentem contra a moral, a ordem pública ou os direitos de terceiros.
A Bee Store reserva-se o direito de restringir ou bloquear o acesso ao site a utilizadores que violem estas regras, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.
4. INFORMAÇÃO SOBRE PRODUTOS E PREÇOS
A Bee Store compromete-se a apresentar informações corretas e atualizadas sobre todos os produtos e serviços disponíveis no site.
Podem, contudo, ocorrer erros tipográficos, omissões ou desatualizações de preço, stock ou características técnicas. Nestes casos, a Bee Store reserva-se o direito de corrigir a informação e cancelar encomendas com erro evidente, informando o cliente e procedendo ao respetivo reembolso quando aplicável.
Todos os preços estão expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, bem como outros encargos aplicáveis.
As promoções, saldos e campanhas obedecem ao disposto no Decreto-Lei n.º 70/2007 e no Decreto-Lei n.º 109-D/2021, indicando o preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores sempre que exista redução de preço.
As imagens dos produtos têm caráter meramente ilustrativo, devendo o utilizador consultar a descrição técnica para informação exata.
5. PROCESSO DE ENCOMENDA ONLINE
Para efetuar uma compra, o utilizador deve selecionar os produtos pretendidos e concluir a encomenda através do carrinho de compras.
Após submissão, o cliente recebe um e-mail de confirmação automática, que não constitui ainda aceitação do contrato.
O contrato de compra e venda considera-se celebrado apenas após confirmação expressa por parte da Bee Store, por e-mail, e validação do pagamento.
O cliente compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
Em caso de erro no preenchimento dos dados que inviabilize a entrega, o cliente é responsável pelos custos adicionais de reenvio.
6. FORMAS DE PAGAMENTO
Na Bee Store são aceites, nomeadamente, as seguintes modalidades de pagamento:
- Cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard, etc.);
- Referência Multibanco;
- MB WAY;
- Transferência bancária (prévia).
O pagamento é processado através de plataformas seguras com encriptação de dados. A Bee Store não armazena os dados bancários completos do cliente.
Mais detalhes sobre pagamentos encontram-se na página “Devoluções e Pagamentos”.
7. ENTREGA DE ENCOMENDAS
As entregas são efetuadas em Portugal Continental, Regiões Autónomas e, quando aplicável, noutros países da União Europeia, através de transportadora contratada.
O prazo médio de entrega é de 2 a 7 dias úteis em Portugal Continental, podendo variar conforme a disponibilidade de stock e o destino.
As despesas de envio são indicadas antes da conclusão da encomenda e detalhadas na página “Envios”.
No ato da entrega, o cliente deve verificar o estado da embalagem e recusar a mesma se detetar danos visíveis, comunicando de imediato à Bee Store.
A propriedade dos bens transfere-se para o cliente após pagamento integral e entrega.
8. CANCELAMENTO, TROCAS E DEVOLUÇÕES
O cliente pode cancelar a encomenda antes da expedição, sem encargos, contactando a Bee Store através dos canais disponíveis.
Após expedição, aplica-se o regime do direito de livre resolução para compras à distância, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, conforme descrito na página “Devoluções e Pagamentos” e na “Política de Reembolso”.
Em caso de defeito, não conformidade ou erro de envio, o cliente deve comunicar a situação à Bee Store logo que detete o problema, para que a mesma possa ser analisada e seja encontrada a solução adequada.
9. GARANTIAS – BENS NOVOS, RECONDICIONADOS E USADOS
Todos os bens novos gozam de garantia legal de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Os bens recondicionados beneficiam, salvo indicação expressa em contrário, de garantia de 3 anos, sendo devidamente identificados como tal na ficha de produto e na fatura.
Nos bens usados (não recondicionados), o prazo de responsabilidade do vendedor por falta de conformidade pode ser reduzido para 1 ano, quando tal redução seja acordada de forma expressa e escrita com o consumidor, com menção na respetiva fatura ou documento de venda.
A garantia não cobre, nomeadamente:
- Danos provocados por utilização indevida, negligência, queda ou exposição a líquidos;
- Desgaste natural associado ao uso;
- Utilização com acessórios ou softwares não recomendados;
- Intervenção técnica efetuada por terceiros não autorizados;
- Alterações de firmware ou software não autorizado.
10. SERVIÇOS DE REPARAÇÃO
A Bee Store presta serviços de diagnóstico, reparação e manutenção de equipamentos informáticos, eletrónicos e de telecomunicações.
Os orçamentos de reparação são fornecidos por escrito e são, em regra, válidos por 10 dias úteis.
Após aceitação do orçamento, o cliente autoriza a execução da reparação e a substituição das peças necessárias.
As reparações efetuadas pela Bee Store beneficiam de garantia de 6 meses sobre as peças substituídas, nos termos da lei.
Caso o cliente não levante o equipamento reparado no prazo de 90 dias após notificação, a Bee Store poderá cobrar despesas de armazenagem e, decorrido 1 ano, considerar o bem abandonado, podendo proceder à sua alienação para cobrir custos devidamente documentados.
As peças substituídas ficam propriedade da Bee Store, salvo acordo em contrário.
11. CAMPANHAS, SALDOS E PROMOÇÕES
Todas as campanhas, saldos e promoções obedecem ao Decreto-Lei n.º 70/2007 e ao Decreto-Lei n.º 109-D/2021.
Sempre que exista redução de preço, é indicado o preço mais baixo praticado pela Bee Store nos 30 dias anteriores ao início da campanha.
O período de vigência de cada campanha e as respetivas condições, incluindo datas, limitação de stock e eventuais exclusões, são indicados de forma clara junto aos produtos ou serviços abrangidos.
Todas as campanhas são limitadas ao stock existente e podem ser alteradas ou interrompidas em caso de rutura de stock, erro evidente de preço ou outro motivo justificado.
Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
12. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O direito de livre resolução (arrependimento) aplica-se exclusivamente às compras efetuadas à distância (online ou fora do estabelecimento comercial), nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.
As condições, prazos e procedimentos para exercício deste direito encontram-se detalhados na página “Devoluções e Pagamentos” e na “Política de Reembolso”.
As compras realizadas em loja física não conferem, em regra, direito de arrependimento legal, podendo, contudo, ser admitidas trocas por política comercial da Bee Store, conforme informação disponibilizada em loja.
13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Bee Store é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da sua atividade, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019.
Os dados recolhidos destinam-se, designadamente, à gestão de encomendas, faturação, reparações, comunicações comerciais e cumprimento de obrigações legais.
O cliente pode, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, contactando online@beestore.pt.
Mais informações sobre o tratamento de dados pessoais encontram-se na “Política de Privacidade” e na “Política de Cookies”.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos do site (textos, imagens, logótipos, marcas, software, layout e código-fonte) são propriedade exclusiva da Bee Store ou de terceiros devidamente licenciados, encontrando-se protegidos por direitos de autor e de propriedade industrial.
É expressamente proibida a reprodução, cópia, difusão, modificação ou utilização destes conteúdos sem autorização prévia e escrita da Bee Store, salvo nos casos em que tal seja permitido por lei.
15. RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES
A Bee Store não se responsabiliza por danos resultantes de:
- Uso incorreto ou incompatível dos produtos;
- Interrupções temporárias do serviço online;
- Conteúdos externos ou links de terceiros.
Em qualquer caso, a responsabilidade máxima da Bee Store por incumprimento contratual limita-se ao valor total pago pelo cliente pela encomenda em causa.
16. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, informa-se que o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo de Guimarães)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães
Telefone: 253 422 410 (chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: geral@triave.pt
Site: www.triave.pt
Em alternativa, e para situações não abrangidas por centro territorial competente, o consumidor pode recorrer a:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: geral@cniacc.pt
Site: www.cniacc.pt
O Livro de Reclamações está disponível em loja física e em formato eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
17. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
A interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio não resolvido por via extrajudicial, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, com renúncia expressa a qualquer outro.
18. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
A Bee Store reserva-se o direito de atualizar ou modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas em www.beestore.pt com indicação da data de última revisão.
Recomenda-se a leitura periódica desta secção.
19. CONTACTOS
Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições ou sobre a utilização do site, o utilizador poderá contactar:
- E-mail: online@beestore.pt
- Telefone: +351 961 663 797 | +351 926 480 143 (chamada para a rede móvel nacional)
- Morada: Poderoso Código, Unipessoal, Lda., Rua Cruz de Argola, n.º 901, Mesão Frio, 4810-225 Guimarães